Mercado livre de energia: quem pode migrar e quando

Hoje, todo consumidor atendido em alta tensão, o Grupo A, pode comprar energia no mercado livre, sem piso de carga, desde janeiro de 2024. A baixa tensão entra em duas etapas, pelo Decreto nº 13.097/2026: comércio e indústria a partir de 25 de novembro de 2027, e os demais consumidores, inclusive residências, a partir de 25 de novembro de 2028.

Para a indústria de alta tensão, a pergunta deixou de ser "posso migrar?" e virou "como contratar bem?". Para o comércio e a pequena indústria ligados em baixa tensão, a data agora está no calendário.

Como funciona o mercado livre de energia?

No mercado livre, o consumidor negocia a energia direto com geradores e comercializadoras, e a distribuidora fica só com o fio. O setor elétrico tem dois ambientes de contratação. No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), o consumidor compra da distribuidora, com tarifa definida pela ANEEL. No Ambiente de Contratação Livre (ACL), ele negocia preço, prazo, volume e fonte.

A distribuidora cobra pelo uso da rede e pela entrega física; a energia em si vem do contrato que o consumidor escolheu. A liquidação das diferenças entre o que foi contratado e o que foi consumido passa pela CCEE, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

O ambiente livre já é grande: em 2025, mais de 21,7 mil novos consumidores entraram nele, que soma cerca de 85 mil participantes e responde por cerca de 43% de toda a eletricidade consumida no país, segundo o Ministério de Minas e Energia.

Quem pode migrar e a partir de quando?

Depende da tensão em que a unidade é atendida. A alta tensão já está aberta; a baixa tensão tem data marcada.

A Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, alterou a Lei nº 9.074/1995 e deu prazo de até 24 meses para abrir o mercado ao comércio e à indústria de baixa tensão, e de até 36 meses para os demais consumidores. O Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026, transformou esses prazos em datas.

25/11/2027

O que o decreto define para quem migra na baixa tensão?

O decreto fixa quatro regras práticas: representação por varejista, aviso prévio de 90 dias, medidor atual e volta ao regulado com um ano de aviso.

• Agente varejista. O consumidor de baixa tensão não adere sozinho à CCEE: é representado por um agente varejista, e cada unidade consumidora contrata toda a sua carga com um só varejista (art. 2º).
• Aviso de 90 dias. A decisão de migrar é comunicada à distribuidora com pelo menos 90 dias de antecedência. A ANEEL pode criar uma migração simplificada, com prazo menor (art. 3º).
• Medidor atual. A troca do medidor não é condição para migrar: a medição para faturamento pode usar o equipamento existente. Quem quiser medidor inteligente pede a troca e paga por ela (art. 3º, § 2º).
• Volta ao regulado. O retorno ao mercado regulado é garantido com um ano de aviso à distribuidora, prazo que a distribuidora ou a ANEEL podem reduzir (art. 5º).

Antes da migração, distribuidora e comercializador precisam avisar o consumidor de que os benefícios tarifários do mercado regulado deixam de valer no livre (art. 4º). Se o contrato com o varejista acabar ou o varejista for desligado, o consumidor adimplente passa a ser atendido pelo supridor de última instância, papel exclusivo das distribuidoras até 31 de dezembro de 2030 (art. 6º). E a ANEEL vai definir um produto padrão, com preço de referência, para que as ofertas dos varejistas possam ser comparadas lado a lado (art. 1º e art. 2º).

Mercado livre tradicional ou varejista: qual a diferença?

No modelo tradicional, o consumidor vira agente da CCEE e cuida das próprias obrigações; no varejista, uma comercializadora varejista representa o consumidor e assume essa gestão.

Na alta tensão, quem tem carga de 500 kW ou mais escolhe o modelo; abaixo disso, o varejista é obrigatório (Portaria Normativa MME nº 50/2022). Na baixa tensão, todo consumidor entra pelo varejista (Decreto nº 13.097/2026).

O modelo tradicional dá mais controle sobre contratos, prazos e garantias, e exige estrutura para medição, liquidação na CCEE e garantias financeiras. O varejista simplifica: um contrato, uma fatura, sem adesão direta à Câmara. Indústria grande, com carga estável e equipe de energia, tende a aproveitar o tradicional. Quem não quer montar essa estrutura resolve pelo varejista.

O que muda na prática para uma indústria?

Migrar para o mercado livre é uma decisão de gestão, não só de economia. Quatro coisas mudam:

• Previsibilidade. Um contrato de longo prazo fixa o preço da energia por anos. Para quem planeja expansão de fábrica, isso vale tanto quanto o desconto.
• Escolha da fonte. É possível contratar energia de usinas solares ou eólicas específicas, com lastro rastreável, o que pesa em metas de descarbonização e em exigências de clientes.
• Gestão. No modelo tradicional, o consumidor assume adesão à CCEE, medição adequada, garantias financeiras e acompanhamento de contratos. No varejista, quase tudo isso fica com o representante.
• Risco. Ficar descontratado expõe o consumidor ao preço de curto prazo, o PLD, que varia com a hidrologia e a demanda. Contrato bem dimensionado é a proteção.

Onde entra a geração solar de grande porte?

Uma usina de centenas de megawatts precisa de comprador de longo prazo. No mercado livre, esse comprador é, com frequência, a indústria com carga estável: contratos de compra de energia de cinco, dez ou quinze anos dão previsibilidade para os dois lados e viabilizam o financiamento da usina.

Há também modelos em que a indústria participa da própria usina, como sócia da SPE, em estruturas de autoprodução. As regras desses modelos têm mudado nos últimos anos e merecem análise caso a caso, com apoio jurídico e regulatório.

O que a Brenergy faz nessa cadeia

A Brenergy desenvolve usinas fotovoltaicas de grande escala para o mercado livre: seis projetos em quatro estados, cerca de 3,5 GW em desenvolvimento, com o complexo de Jaíba, 550 MW, já em fase de licenciamento na ANEEL.

Para a indústria que quer contratar energia de longo prazo, ou participar de uma usina desde a origem, o caminho começa com uma conversa sobre carga, prazo e região. O resto é método.

Fontes

1. Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026, Presidência da República. Arts. 1º a 6º, lidos em 06/11/2026
2. Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, Presidência da República. Art. 2º, que inclui o § 17 no art. 15 da Lei nº 9.074/1995
3. Portaria Normativa nº 50/GM/MME, de 27 de setembro de 2022, Ministério de Minas e Energia
4. Mercado livre de energia avança e amplia liberdade de escolha para o consumidor brasileiro, Ministério de Minas e Energia, 19/01/2026, com dados da CCEE de 2025